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Temer tem poder de rever extradição de Battisti, sustenta parecer da AGU

Temer tem poder de rever extradição de Battisti, sustenta parecer da AGU

Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo Michel Temer, sustentou que o presidente tem o poder de rever a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou, em 2010, a extradição do italiano Cesare Battisti.

Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo Michel Temer, sustentou que o presidente tem o poder de rever a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou, em 2010, a extradição do italiano Cesare Battisti.

Para a AGU, o STF deve negar o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Battisti para tentar impedir sua extradição.

Os advogados do italiano argumentaram que é impossível Temer revisar agora a decisão anterior porque já se passou muito tempo e eventual mudança de posicionamento do governo causaria insegurança jurídica. Além disso, alegaram que Battisti se casou com uma brasileira e tem um filho pequeno que depende dele.

`A extradição consiste na entrega que um Estado soberano faz a outro Estado a pedido deste de um indivíduo processo ou condenado criminalmente. [...] Dessa feita, como uma relação entre pessoas jurídicas de direito internacional público, a extradição tem como protagonistas os representantes legítimos, ou seja, os chefes de Estado [...] É assente e inconteste que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do presidente da República`, afirma a AGU.

A defesa de Battisti entrou com o pedido de habeas corpus no STF para tentar preservar sua liberdade. Segundo seus advogados, a iniciativa teve como base notícias divulgadas pela imprensa de que o governo da Itália pediu a Temer para extraditá-lo.

Como a Folha noticiou no último dia 11, Temer decidiu revogar a condição de refugiado de Battisti e extraditá-lo caso o STF não conceda a ele o habeas corpus preventivo. Ex-militante de um grupo de extrema esquerda, Battisti foi condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos.

O parecer da AGU cita outro, do Ministério da Justiça de Temer, que afirma que `'é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido'`.

Ainda de acordo com a AGU, uma súmula do Supremo dispõe que `não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro`.

No último dia 13, o ministro do STF Luiz Fux, relator do caso, concedeu um habeas corpus provisório a Battisti até que a corte decida em definitivo. Nesta terça (24), a Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte, deve decidir se o habeas corpus será julgado pela turma (composta por cinco ministros) ou pelo plenário (por todos os 11 ministros).

A AGU sustenta, com base no regimento interno do STF, que o caso deve ir ao plenário, uma vez que em um dos polos figura o presidente da República.

HISTÓRICO

Battisti chegou ao Brasil em 2004. Condenado pelo envolvimento na morte de quatro pessoas na Itália na década de 1970, quando integrava o grupo de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), ele sustenta ser vítima de perseguição política.

Em 2009, o STF autorizou sua extradição, mas deixou a decisão final a cargo do então presidente Lula. Em 2010, no último dia de seu mandato, o petista negou a extradição e concedeu refúgio a Battisti. A Itália nunca deixou de pressionar por sua repatriação e, assim, fazê-lo cumprir a pena de prisão perpétua no país.

Em 4 de outubro, Battisti foi detido em uma viagem à fronteira com a Bolívia prisão que ele disse ter sido fraudulenta. Depois desse episódio, cresceram as pressões para que ele seja extraditado.

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