STF começa a julgar o direito ao esquecimento

STF começa a julgar o direito ao esquecimento

18:08 - Tema opõe a liberdade de expressão de um lado e o direito à intimidade do outro

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira o chamado "direito ao esquecimento", ou seja, a possibilidade de proibir buscadores da internet e veículos de comunicação de exporem um fato sobre determinada pessoa, mesmo que ele seja verídico. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli, que começou a ler seu voto, mas não o concluiu ainda nem expôs sua posição sobre o assunto. O julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira, quando Toffoli terminará de votar. Em seguida, os demais ministros vão se manifestar. O caso opõe dois direitos: de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa, e, do outro, o direito à intimidade.

A ação em discussão foi movida pela família de Aída Curi, morta em 1958 no Rio de Janeiro após uma tentativa de estupro. Os parentes pedem a reparação de danos em razão de o assassinato ter sido relembrado pelo programa "Linha Direta", da TV Globo, em 2004. Embora trate de um caso específico, o processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por juízes e tribunais de todo o país.

O direito ao esquecimento ganhou notoriedade em maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu ganho de causa a um cidadão espanhol que queria que seus dados pessoais desaparecessem das buscas do Google. Mario Costeja González não queria que os internautas vissem o link para página do jornal “La Vanguardia” de 1998, que continha aviso do Ministério do Trabalho espanhol sobre leilão de imóveis realizado para sanar dívidas de González. A informação não foi retirada do site, mas não pode mais ser acessada por meio do Google.

Antes de Toffolii, falaram os advogados e o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros. O primeiro foi Roberto Algranti Filho, advogado da família. Ele destacou que toda liberdade tem um limite e criticou o que chamou de "dogma do absolutismo" da liberdade de expressão. Segundo Algranti, o direito ao esquecimento é voltado aos anônimos, para que, uma vez expostos, possam voltar ao anonimato.

— Imaginem então os irmãos de Aída Curi, 50 anos depois do crime, após décadas de uma exploração pela imprensa caudalosa dos detalhes e de todas as dobras possíveis desse caso, ver na tela de todas as televisões do Brasil um programa muito pouco cuidadoso, muito pouco humano, com cenas mórbidas, explorando closes da tentativa de estupro de sua irmã e do seu assassinato, quando foi arremessada viva da cobertura de um edifício na Avenida Atlântica no Rio de Janeiro — disse Algranti.

Pela Globo, falou o advogado Gustavo Binenbojm. Ele lembrou que um dos irmãos da vítima chegou a publicar dois livros sobre o crime, e destacou que a emissora de TV não desrespeitou a imagem da vítima. Também ressaltou que a Globo saiu vitoriosa em todas as instância inferiores. E disse que o direito de informar e ser informado não envolve apenas fatos contemporâneos, mas também os pretéritos.

— Os fatos haviam se tornado de domínio público sendo inconteste a veracidade das informações e a licitude da sua obtenção — afirmou Binenbojm, acrescentando: — Nem o Marco Civil da Internet nem a Lei Geral de Proteção de Dados, muito menos a Constituição da República, já reformada mais de 100 vezes, nenhum desses diplomas reconheceu ou contemplou esse direito como emanação de outro direito previsto na Constituição.

Taís Borja Gasparian, advogada da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), chamou a atenção para os perigos de uma decisão reconhecendo o direito ao esquecimento. Ela destacou que nos últimos anos houve um aumento no número e ações na justiça para remover conteúdo, o que poderá piorar, dependendo do que o STF decidir.

— O que se nota é que, para além do aumento em si para remoção de conteúdo, são os políticos que mais propõem, como se pretendessem esconder informação da população — disse Gasparian.

Eduardo Mendonça, advogado do Google, se manifestou contra o direito ao esquecimento e à banalização das ameaças à liberdade de expressão. Ele afirmou que o Brasil é o terceiro país com maior remoção de conteúdo na internet, num ranking liderado pela Rússia. Para ele, o limite da liberdade de expressão deve ser o ilícito, ou seja, só o que for ilegal pode ser removido.

Outros advogados se posicionaram a favor do direito ao esquecimento, como Anderson Schreiber, do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), e José Eduardo Cardozo, do Pluris - Instituto de Direito Partidário e Político.

— É muito fácil ceder à tentação de que o direito ao esquecimento traria risco grave à liberdade de expressão. Parece evidente nos dias de hoje que a liberdade de expressão precisa ser exercitada de forma responsável, que não propague mentiras, que não incentive o ódio e o obscurantismo — afirmou Schreiber.

— Direito de esquecimento é uma decorrência do direito à intimidade — afirmou Cardozo.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, foi contra o direito ao esquecimento. Ele chamou atenção para o perigo de censura.

— Se o que é hoje livre de dizer, será que o tempo passará e essa liberdade caducará, como se essa liberdade de expressão tivesse um prazo de validade numa sociedade livre e democrática? Aquilo que é público, que foi noticiado hoje, que é a história acontecendo hoje, por que o transcurso dos anos fará isso desaparecer? — questionou Medeiros, acrescentando:

— Mudar a verdade, mudar a realidade é assaz delicado e assaz perigoso. O direito de impor o silêncio sobre o já ocorrido é extremamente violento e de difícil controle.

www.prensa.cancilleria.gob.ar es un sitio web oficial del Gobierno Argentino