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Quem fala pelas Forças Armadas é a Constituição Federal

Quem fala pelas Forças Armadas é a Constituição Federal

Inicio nossa análise pela primeira das frases. Como as Forças Annadas, pelo artígo 14:2 da Constituição, estão sob a autoridade suprema do presidente da República e, por iniciativa dos Poderesda República, são responsáveis pela garantia da lei e da ordem, de onde viria a `ordem absurda` para a tomada do Poder da República?

Arecente nota à nação, subscrita pelo presidente da República, merece uma exegese das idéias e conceitos que nela constam, em especial o seu terceiro parágrafo, que diz o seguinte: `As Forças Armadas/ FAs do Brasil não cumprem ordens absurdas, como por exemplo a tomada do Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das leis, ou por conta de julgamentos políticos.`

Inicio nossa análise pela primeira das frases. Como as Forças Annadas, pelo artígo 14:2 da Constituição, estão sob a autoridade suprema do presidente da República e, por iniciativa dosPoderesda República, são responsáveispela garantia da lei e da ordem, de onde viria a `ordem absurda` para a tomada do Poderda República?

Constitucionalmente, de um dos três Poderes. Logo, a nota pressupõe que um ou mais Poderes estariam agindo ou viriam a agir de modo `absurdo`, portanto, inconstitucional. Ainda que abstrata, essa é uma suposição gravíssima e requer que seja demonstrada com fatos e provas ànação.Oquenão aconteceu

Na seqüência, ao afirmar que as Forças Armadas `não aceitam tentativas de tomada de um Poder por outro Poder`, os signatários elevam as Forças ã condição de intérprete e árbitro final de disputas entre Poderes da República. Algo q ue não é previsto em nenhum dos artigos da atual Constituição, nem em decisõesdoSupremo, além de ser essa competência privativa da corte. A conclusão da frase segue o mesmo caminho: `Ao arrepio das leis ou de julgamentos políticos`.

Ora, quem decide sobre o conflito ou inobservância das leis é o Judiciário, jamais outro Poder, como se encontra cristalina mente no artigo 105 da Carta. Nesse caso, pelo texto da nota, recairia sobre os militares (e o Executivo, do qual fazem parte) o assenhoramento de competências de um outro Poder, o Judiciário.

Por fim, a referência a `julgamentos políticos` que não seriam aceitos pelas Forças Armadas, as coloca na esfera da política. Cabe a pergunta: onde se encontra o mandato, atribuição ou competência delas para decidir que um julgamento é político ou não?

Nada, na sua destinaçáo constitucional, as habilita, salvo como cidadãos, a decidir se um julgamento é ou não político. Valendo lemb rar que o ímpeachinent, competência do Congresso, é um julgamento político. Ergo, seria incabível às Forças Armad as não ac eitálo, ainda que tal process o este ja fora de questão no momento.

Constitucionalmente, pelas Forças falam o presidente, seu comandante supremo, e 0 ministro da Defesa. Ambos têm afirmado, reiterada epublicamente, que as Forças Arma das não opinam, nem in terferem na esfera da política.

Donde se conclui que as mesmas não foram consultadas sobre algo que não é de sua competência. Assim, é inescapável que presidente e ministro falaram por elas, mas não com elas, que não participam, corretamente, do jogo político.

Sendo pertinente concluir que os signatários se manifestaram pelas Forças s em s eu conhecimento, consentimento ou anuência, lhes atribuindo juízos políticos que elasignoram, e objetivos que lhes são estranhos, em frontal colisão com o que determina a Carta e sua natureza como instituição de Estado, jamais de governo.

Nossas Forças Annadas têm sido democraticamente impecáveis e não cabe à oposição, muito menos ao governo, desviá-las desse rumo, poiséatravésdoseu compromisso e postura que nos fala a Constituição. OPINIíO

Raul Jungmann

Ex-ministro da ReformaAgrária(FHC), Defesa e Segurança Pública (Temer)

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