Nova peça de barganha para Biden com o Brasil

Nova peça de barganha para Biden com o Brasil

Violação ambiental faria exportador perder tarifa zero

O Senado americano acaba de abrir um caminho para a eventual imposição de represálias, pelos Estados Unidos, a exportações brasileiras por causa de más práticas ambientais e violação de direitos humanos. A rota para isso foi pavimentada com a aprovação, na semana passada, de um multibilionário pacote de política industrial com foco em inovação e o objetivo de conter a ascensão da China como grande potência tecnológica do mundo.

Com 68 votos a favor e apenas 32 contrários, a nova Lei de Inovação e Competição ainda precisa passar pela Câmara de Representantes. Depois, vai para sanção do presidente Joe Biden e trechos podem ser vetados. Ela tem 2.376 páginas. Por isso, não assusta que tenha ficado quase despercebida a inclusão de uma espécie de “emenda jabuti” - para comparar com o processo legislativo brasileiro - ao texto: a renovação do Sistema Geral de Preferências (SGP) até 2027.

Violação ambiental faria exportador perder tarifa zero
Pelos termos aprovados no Senado, o acesso ao mercado americano com esse benefício dependerá de que parceiros dos Estados Unidos: efetivamente cumpram suas leis e regulações ambientais; adotem e preservem medidas de implementação das suas obrigações assumidas em tratados multilaterais de meio ambiente (como o Acordo de Paris); não incorram em graves violações de direitos humanos.

As expressões acima reproduzem fielmente o “jabuti” incluído na página 1.638 da lei em avaliação, agora, na Câmara de Representantes. Atendem à ala mais progressista do Partido Democrata e dão à Casa Branca, caso confirmadas, instrumento para pressionar comercialmente países percebidos como “vilões ambientais” (climate outlaws) - categoria em que boa parte da esquerda americana colocaria o Brasil do governo Jair Bolsonaro.

O SGP é um regime criado nos anos 1970, por países ricos, para dar acesso preferencial a bens produzidos em nações menos desenvolvidas. As mercadorias entram em grandes mercados com tarifa de importação zero, sem que seja necessário haver reciprocidade ou algum tipo de concessão comercial em troca.

União Europeia, Suíça, Japão, Austrália e Canadá são alguns dos países que estabeleceram sistemas de preferências a países subdesenvolvidos. O Brasil, por exemplo, foi excluído do SGP na Europa. Bruxelas justificou que a economia brasileira já podia ser classificada no grupo de renda média-alta e possuía condições de competir globalmente por mercados sem essa ajuda extra.

No caso dos Estados Unidos, o programa costuma ser renovado por períodos curtos, às vezes dois ou três anos - não causa espanto que já tenha expirado e recuperado a vigência, quase sempre com efeitos retroativos, 14 vezes.

O Brasil é um importante usuário do SGP nos Estados Unidos. De acordo com o Congressional Research Service, que funciona como consultoria legislativa, é o quarto país que mais se beneficia da redução de tarifas pelo sistema preferencial - perde apenas para Tailândia, Índia e Indonésia. Foram US$ 2,3 bilhões exportados em 2019.

Isso representava 8% do total de vendas brasileiras para os Estados Unidos. Até alguns anos atrás, abrangia uma pauta tão diversa quanto milho e pistolas da Taurus. Químicos, borrachas, máquinas e equipamentos, plásticos também estão entre os setores contemplados com a entrada “duty free” no mercado americano. Destaca-se ainda o comércio intrafirma, ou seja, a exportação de bens produzidos por uma filial brasileira para sua matriz baseada no país do Norte.

A presença de obrigações ambientais - e de direitos humanos - na atual renovação do SGP está longe de significar um xeque-mate imediato no Brasil, mas insere no tabuleiro político e econômico uma nova peça que poderá ser aproveitada por Biden e sua equipe para aumentar as pressões sobre o governo Bolsonaro em temas como preservação das florestas.

No discurso que fez em 22 de abril, durante a cúpula do clima em formato virtual, Bolsonaro enumerou compromissos e virtudes do Brasil em matéria ambiental: vamos eliminar o desmatamento ilegal até 2030; órgãos ambientais terão seus recursos duplicados para a área de fiscalização; contamos com uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta; há um desafio em melhorar a vida de 23 milhões de brasileiros que moram na região amazônica.

Eis um recorte da realidade daquele dia para cá: os alertas de desmatamento na Amazônia Legal bateram recorde para o mês de maio; o governo cortou os orçamentos do Ibama e do Instituto Chico Mendes; a MP da Eletrobras foi invadida por usinas térmicas movidas a combustíveis fósseis; o presidente insinuou que poderia acabar com a Zona Franca por uma briga com senadores do Amazonas na CPI da Pandemia.

Se alguém quiser ir além: o ministro do Meio Ambiente tornou-se alvo de investigação pela suspeita de proteger madeireiros, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental, o PL da regularização fundiária (cuja fama de “PL da grilagem” já pegou no exterior) está perto da votação final.

A administração do sistema de preferências nos Estados Unidos é feita pelo USTR, o escritório de representação comercial da Casa Branca, que faz relatórios anuais sobre países e relatórios conhecidos como “out-of-cycle reviews”, podendo entrar em temas mais específicos. No governo Lula, as normas de propriedade intelectual no Brasil estiveram no alvo. Houve um certo burburinho, mas nenhum tipo de represália foi aplicado.

O SGP, se renovado nos termos do Senado, terá regras genéricas o suficiente para dar ao USTR a discricionariedade de que ele precisa para pressionar certos países. Funcionará, na prática, como um instrumento de barganha para o governo Biden. O Brasil que se cuide.

Sem cerimônia
Diante do impasse no Mercosul em torno do corte unilateral da Tarifa Externa Comum, opondo Brasil e Argentina, ganha corpo uma ideia polêmica: cancelar a cúpula presidencial do bloco, que ocorre no fim de cada semestre e marca a passagem de bastão de sua presidência rotativa. Se fosse hoje, não haveria acordo. Avalia-se, dos dois lados, que um encontro só para explicitar esse dissenso apenas geraria mais desgaste.

Sem cúpula nem cerimônia, cogita-se transferir a presidência pro tempore da Argentina para o Brasil, que seguiria tentando articular um acordo. Diferenças ideológicas estão corroendo um dos ativos da política externa brasileira

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