Juíza suspende descriminalização do aborto em província argentina

Juíza suspende descriminalização do aborto em província argentina

Decisão atende liminar apresentada por grupo conservador que pede declaração de inconstitucionalidade dentro da legislação de Chaco

A lei que permite o aborto na Argentina não chegou a completar um mês e já teve seu primeiro revés judicial. Uma juíza suspendeu a aplicação da regra, aprovada pelo Legislativo federal, em todo o território da província de Chaco, no norte do país, após uma liminar apresentada por um grupo conservador.

A magistrada Marta Aucar, do 19º tribunal de Chaco, acolheu uma medida cautelar e decidiu pela suspensão da aplicação da lei na região até que se resolva a ação principal.

Segundo o jornal argentino Clarín, o processo trata de um pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei, com o argumento de que a Constituição da província de Chaco garante "o direito à vida e à liberdade, desde a concepção, a todas as pessoas e que, como é um jurisdição concorrente da província com a Nação, deve prevalecer a interpretação da lei mais favorável à pessoa humana.”

A prática abortiva "restringe, menospreza, violenta, limita e altera a existência, o exercício e o gozo do direito à vida da criança por nascer, protegida pelo nosso ordenamento jurídico desde a concepção", diz a alegação.

Para entrar em vigor, a decisão deve ser notificada formalmente à província de Chaco, que pode recorrer.

A lei que legalizou o aborto na Argentina até a 14ª semana de gestação foi aprovada no dia 30 de dezembro, em uma decisão histórica para a região, e promulgada pelo presidente do país, Alberto Fernández, em 14 de janeiro.

Para a advogada Soledad Deza, a liminar "não tem fundamentos jurídicos, está destinada ao fracasso". Consultada pela AFP, a advogada explicou que "a Argentina é uma federação, então não seria legítimo que Chaco tivesse um padrão de direitos humanos abaixo do restante das províncias".

"O que isto implica, em termos jurídicos, é ignorar a supremacia constitucional na nossa forma de organização política", acrescentou.

Para resolver o litígio, o caso poderá passar por várias instâncias, da Câmara de Apelações em Chaco à Suprema Corte de Justiça. E "os tempos da justiça na Argentina são lentos", afirma Deza.

A advogada teme que ocorra um caso similar ao da província de Córdoba, onde a ONG conservadora Portal de Belén conseguiu suspender por sete anos a aplicação da interrupção legal da gravidez em casos de estupro ou risco de vida para a mãe, vigente desde 1921, através de uma liminar na justiça, que acabou sendo rejeitada por uma corte.

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