Investimento estrangeiro e a necessidade de reforma tributária no Brasil

Investimento estrangeiro e a necessidade de reforma tributária no Brasil

Há pouco mais de 20 anos a aprovação de uma reforma tributária vem sendo discutida e até hoje não foi oficialmente concretizada.

Coincidentemente, ou não, gigantes como a Ford se estabeleceram no Brasil há pouco mais de 20 anos também. Após todo esse tempo no país, a empresa fundada pelo norte-americano Henry Ford anunciou sua saída nesse ano de 2021. Mas, por que ela decidiu ir embora, mesmo possuindo incentivos fiscais? E se o Governo fornecesse mais subsídios, valeria à pena permanecer?

Bom, não há dúvida entre o setor produtivo de que o Sistema Tributário Brasileiro é um dos maiores entraves para o desenvolvimento sustentado da economia. São cerca de 363 mil normas tributárias da Constituição Federal de 1988 até hoje. A cada hora útil são lançadas duas novas regras tributárias. Por dia, isso pode chegar a uma média de 30 novas regras tributárias, todos os dias (úteis).

As regras tributárias são complexas, desequilibradas, instáveis, muitas vezes não possuem clareza quanto aos direitos do contribuinte, falta transparência e, sobretudo, traz uma insegurança jurídica altíssima. E para amenizar o risco que as empresas correm de sofrer autuações, bloqueios e demais medidas a que estão sujeitas, estas gastam uma infinidade de horas com diversos profissionais especialistas na área para administrar e cumprir as obrigações tributárias.

Outrossim, sabe-se que a carga e a complexidade de tributos é um dos principais fatores do custo Brasil, o que prejudica, consideravelmente, a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional, sendo um dos motivos das empresas estrangeiras acabarem indo embora do país. E, no contexto da pandemia, somado ao forte desejo de tornar o ambiente de negócios mais promissor, a pauta que já era necessária, tornou-se urgente.

Nesse sentido, vamos utilizar o caso da Ford como exemplo. O setor automobilístico é um dos segmentos mais competitivos no Brasil, sendo o país que detém o maior número de montadoras no mundo. Mas como tal marca foi obtida?

O Governo brasileiro conseguiu esse feito após oferecer, ao longo dos anos, subsídios para atrair empresas estrangeiras e como forma de compensar a alta carga do Sistema Tributário.

Tais subsídios podem ser desde incentivos fiscais, isenções de tributos, verba de custeio, fornecimento de empréstimo subsidiado, podendo ser através de leis federais, estaduais ou municipais, para determinada região, ou para o país como um todo.

O grande problema é que esses subsídios não são a melhor solução para atrair investimentos. A Ford se instalou no Brasil em 1999 e, para se ter ideia, foram cerca de 20 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados, pelo fato de a empresa ter benefícios fiscais.

Dados de 2019 mostram que o país deixou de arrecadar 348 bilhões de reais, com a oferta de subsídios às empresas. Isso equivale a 5% do PIB brasileiro.

Tais propostas vêm sendo feitas sem estudo aprofundado de seu impacto nas finanças públicas, ou de sua sustentabilidade a longo prazo. Além, é claro, de só aumentar a guerra fiscal entre os estados.

É certo que o estímulo à instalação de empresas geram inúmeros empregos e, com eles, traz poder de compra à população. Como consequência, tem-se o alto recolhimento de tributos voltados para o consumo, a exemplo do ICMS.

Todavia, na prática, o peso dos tributos acaba aumentando de um lado da balança e torna esses subsídios um ciclo necessário e vicioso para justificar a permanência dessas empresas no país.

Somado a isso, existe ainda a inadimplência de grandes empresas que, muitas vezes, optam por não pagar tributos para serem beneficiadas por algum REFIS com condições especiais de parcelamento de tributos.

No fim das contas, acaba que a população como um todo é quem paga essa conta através do consumo, junto com as empresas que procuram estar em dia com suas obrigações tributárias. É um verdadeiro beco sem saída há mais de 20 anos.

Paralelamente, é importante entender o motivo da Ford, mesmo com os bilhões que deixou de arrecadar em favor do Governo brasileiro, resolveu fechar suas fábricas brasileiras. Eis alguns deles:

a) a empresa já vinha por 5 anos seguidos no prejuízo; há uma competição tremenda no segmento automobilístico no país, cuja nação é a que mais detém montadoras em todo mundo, como já dito no presente texto;

b) com a globalização, a intenção de empresas estrangeiras migrarem da Europa e da América do Norte para continentes como Ásia e América Latina foi justamente pela mão de obra mais barata. Todavia, com a era dos robôs, tornou-se mais vantajoso adquiri-los do que contratar empregados e, logicamente, o setor automobilístico é um dos principais usuários desses robôs;

c) esse ano, as perspectivas econômicas e o ambiente de negócios do setor não está muito bom, o consumo deve cair e a competição ficará ainda mais acirrada;

d) o custo de transporte de empregados no Brasil é altíssimo, eis que não há investimento forte em ferrovias, apenas rodovias, tendo a empresa mais esse alto encargo, não sendo aqui um problema unicamente do setor automobilístico. Países como a Argentina possui muito mais ferrovias, o que acaba tornando-o mais competitivo, já que torna o transporte dos empregados menos oneroso.

A partir disso, incentivos fiscais podem até ter conseguido atrair empresas estrangeiras para o país, mas não fazem com que estas permaneçam no país a longo prazo. O país precisa de reformas estruturais grandes e a tributária é uma delas, para a criação de uma economia brasileira mais sustentável e de um ambiente de negócios mais claro e mais competitivo a nível internacional, seja para atrair investidores estrangeiros, seja para fortalecer as empresas brasileiras que aqui sobrevivem.

*Carolina Falcão, advogada tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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