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Governo e Aras tentam levar expulsão de diplomatas venezuelanos ao STJ

Governo e Aras tentam levar expulsão de diplomatas venezuelanos ao STJ

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a competência para decidir sobre a permanência diplomatas chavistas no Brasil é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e não do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aras se alinhou à intenção do governo de tirar o caso das mãos do ministro Luís Roberto Barroso, relatordo habeas corpus sobre o tema no STF. No fim de ab ril, o Ministério das Relações Exteriores enviou documento à embaixada e aos consulados venezuelanos e listou 34 funcionários que deveriam deixar o Brasil. No dia 2, porém, Barroso atendeu a um pedido do deputado Paulo Pimenta (PT- RS) e barrou a expulsão dos integrantes do regime de Nicolás Maduro do Brasil. O ministro afirmou que a decisão pode ter violado normas constitucionais brasileiras, tratados internacionais de direitos humanos e as convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares. Aras, no entanto, afirma que o STF não seria o órgão competente para julgar o caso. Ele cita, em manifestação à corte, o artigo 105 da Constituição, que prevê a competência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de ministro de Estado. A decisão do governo, sustenta, veio do Ministério das Relações Exteriores, e não envolve ato do presidente daRepública para atrair o caso para o Supremo. Bois onaro reconhece o líder opositor Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela, enão Maduro. Também considera a advogada Maria Teresa Belandria, enviada por Guaidó, como a embaixadora do paísviziriho. No parecer, o procuradorgeral não entra no mérito da discussão. Dizqueas relações diplomáticas são responsabilidade do presidente da República, mas pondera que as conseqüências da expulsão podem atingir o principio da dignidade humana, o que levaria ã judie ialização do tema. `O primeiro [decisão do ministro de expulsar os venezuelanos], na medida em que refita ato soberano, ligado à gestão das relações exteriores, é de iniciativa e deliberação das autoridades competentes, notada mente do Presidenteda República, a quem compete privativamente manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII, da Constituição Federal), valendo-se do auxílio do corpo diplomático`, escreveu Aras, antes de re conhecer que a violação de princípios constitucionais podelevar o caso à Justiça. No dia 6, Aras já havia recomendado ao Itamaraty a suspensão de expulsão de embaixadores venezuelanos. No documento, assinado no dia i° de maio, o procuradorgeral chamou a atenção para a situação dos serviços de saúde na Venezuela e citou` questões humanitárias`. Ao recorrer da decisão de Barroso, a AGU (Advocaeia-GeraldaUnião) foi na mesma linha e disse que o episódio não envolve ato do chefe do Executivo. A ordem enviada à embaixada, ressaltou o órgão que faz a defesa judicial do Executi vo, `não se confunde, em absoluto, com ato de expulsão ou de retirada compulsória`. Para o governo, o impasse se insere em um contexto de relações entre países, uma competência privativa do presidente da República. Nesse sentido, a interferência do STF nesse campo configuraria `nítida ofensa ao princípio da separação de Poderes`. A AGU afirmou também que, mesmo em meio à pandemia, não há obstáculospara o re torno e m segurança dos ehavistas à Venezuela. `De fato, não convence, data venia, o argumentono sentido de que haveria algum perigo no retorno do corpo diplomático ao seu país de origem`, escreveu a AGU em documento elaborado pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque e subscrito pelo advogado-geral da União, ministro José Levi. `Obviamente os diplomatas são funcionários públicos graduados em sua terra natal. Assim, pelo que se pode pressupor, seriam tratados dignamente ao retornarem. Nada há nos autos elemento que conduza a um entendimen to diferente`, afirmou a AGU. Ao barrar a expulsão, Barroso argumentou que a imediata efetivação damedida pode oferecer risco `à integridade física e psíquica dos pacien tes`. `Tenho por caracterizada a plausibilidade do direito invocado pela defesa e o risco concreto que a imediata efetivação da medida de retirada compulsória pode acarretar à integridade física e psíquica dos pacientes`, disse. Caberá a Barroso decidir sobre os pedidos feito pelo procurador-gerale pela AGU.

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