Governo autoriza uso da polícia para garantir isolamento

Governo autoriza uso da polícia para garantir isolamento

Decisão caberá aos estados; agentes de segurança poderão usar a força para tirar de circulação contaminados sem determinação judicial.

Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram nova portaria para o combate à pandemia de coronavírus, autorizando o uso da força policial para forçar indivíduos suspeitos de contaminação a ficar em isolamento ou quarentena e estabelecendo crimes no caso de descumprimento das medidas.

A portaria reforça as medidas já estabelecidas em uma lei aprovada no Congresso Nacional e em uma portaria anterior do Ministério da Saúde. Pelo texto, profissionais de saúde poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte das pessoas que precisam ficar em isolamento ou quarentena.

Ainda de acordo com a portaria, o pedido de auxílio às autoridades policiais pode ser feito diretamente pelos profissionais da área de saúde ao agente mais próximo, sem necessidade de solicitação judicial ou algum procedimento burocrático. Isso pode ser feito por gestores do SUS, dirigentes de hospitais ou unidades de saúde, agentes de vigilância epidemiológica e profissionais de saúde de modo geral.

Outra determinação é que a autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou estabelecimento hospitalar para o cumprimento das medidas. Em casos excepcionais, na hipótese da ocorrência de crimes graves, a pessoa poderá ser encaminhada a um estabelecimento prisional em cela isolada dos demais.

RESSARCIMENTO

A nova portaria estabelece que o descumprimento do isolamento e da quarentena pode ensejar a responsabilização civil, penal ou administrativa da pessoa suspeita de contaminação. Caso esse descumprimento acarrete em ônus aos cofres públicos na utilização do Sistema Único de Saúde (SUS), os valores gastos poderão ser posteriormente cobrados da pessoa. Servidores públicos que descumprirem as regras também poderão responder a processo disciplinar.

Do ponto de vista penal, podem ser caracterizados os crimes de infração de medida sanitária preventiva, com pena de detenção de um mês a um ano, e desobediência à ordem de funcionário público, com pena de 15 dias a 6 meses. Outros delitos mais graves também devem ser considerados, aponta a portaria.

De acordo com o Moro, a prisão, embora prevista, só deverá ser usada em casos extremos. A portaria prevê o cumprimento voluntário das de medidas emergenciais previstas em lei como: isolamento, quarentena, submeter-se a exames médicos e laboratoriais, vacinação e tratamentos específicos, restrição de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos, além da requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, com indenização posterior.

www.prensa.cancilleria.gob.ar es un sitio web oficial del Gobierno Argentino