Correios: Ministro das Comunicações entrega a Bolsonaro projeto de privatização

Correios: Ministro das Comunicações entrega a Bolsonaro projeto de privatização

14:53 - Proposta foi entregue à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência e precisa passar ainda pela Casa Civil para ser entregue ao Congresso

BRASÍLIA — O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência o projeto de lei que trata da privatizações dos Correios. Segundo Faria, a intenção da privatização é "melhorar a capacidade de entrega" da empresa.

O ministro disse que a expectativa do governo é que a privatização ocorra até o fim de 2021. A assessoria do Ministério das Comunicações informou que o projeto deve ser enviado ao Congresso ainda neste ano.

— Acabamos de entregar agora para o secretário de Assuntos Jurídicos e ministro Jorge (Oliveira) o projeto dos Correios, depois da SAJ ele vai para a Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. O que cabia ao Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021 — explicou, no Palácio do Planalto.

Faria disse que o BNDES contratou uma consultoria há cerca de 30 dias para auxiliar nos debates sobre a privatização da empresa, no Congresso. Segundo ele, a empresa deve entregar o relatório em um prazo de 120 dias.

A informação de que a proposta já havia sido assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi antecipada pelo GLOBO, nesta quarta-feira.

O ministro explicou também que o projeto entregue à SAJ trata mais de "princípios do que de regras". De acordo com Faria, as questões mais específicas da privatização serão tratadas pelos deputados e senadores, quando o projeto chegar ao Legislativo.

— O projeto trata de princípios muito mais que regras. As regras serão estabelecidades pela consultoria, pelo próprio Congresso Nacional, todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que tem agências... tudo isso será debatido lá, ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca — explicou.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada. Faria garantiu ainda que a universalização dos serviços será mantida.

— Uma coisa que fique bem clara: quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios em qualquer lugar do país, a parte da universalização vai ser mantida, ninguém vai deixar de receber. Eu tenho certeza que o Congresso também vai trabalhar nesse sentido — disse.

O projeto de Lei apresentado pelo Ministério das Comunicações prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

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