Artigo: A inércia do Congresso Nacional sobre a política externa não pode persistir

Artigo: A inércia do Congresso Nacional sobre a política externa não pode persistir

Apesar da Constituição Federal haver consignado ao presidente a supremacia no processo de formulação da política exterior, ela definitivamente não o autoriza a erodir a imagem do país no mundo

A elite brasileira em seu respectivo espectro econômico, político e intelectual sabe que a atual "política externa" não prima pelos predicados necessários para ser tipificada como uma política de Estado e tampouco se encontra a serviço do interesse nacional. Após dois anos de cacofonia diplomática, as vísceras da incompetência dos que comandam o destino das relações internacionais do país foram expostas para quem quiser julgar.

Da subordinação dos interesses brasileiros ao derrotado governo de Donald Trump à inexplicável "missão científica" brasileira à Israel (classificada pelos diplomatas de "missão Borat"), conclui-se que o presidente da República nunca deixou de instrumentalizar o Ministério das Relações Exteriores em benefício exclusivo de seu projeto ideológico e logo de seus pretensos objetivos eleitorais.

A criação de falsas percepções sobre o que seriam os supostos objetivos do Brasil no mundo possui como propósito elementar confundir o cidadão, especialmente quando alude à canhestra defesa da "democracia e das liberdades". A exploração de pontos de fricção com países vizinhos e parceiros estratégicos tem sido uma estratégia deliberada para fabricar posições políticas e travesti-las em ações em defesa dos interesses da população.

Exausta, a sociedade brasileira já não consegue assistir às ginásticas retóricas do Planalto e do Itamaraty, para justificar as inexplicáveis contradições. É sob esse arquétipo que vimos os ataques à China, à Argentina e até sobrou uma plêiade de grosserias ao mandatário dos EUA e ao seu partido político.

Um dos vetores que caracteriza as políticas neopopulistas do governo Bolsonaro é a sua plena submissão à ditadura do algoritmo. Isso significa que o processo decisório que comanda as políticas públicas é regido, simplesmente, pela volatilidade de manifestações nas redes sociais. São as redes que determinam, enfim, a oitava do tom do discurso presidencial e, por conseguinte, a sua ação – vide os efeitos práticos e psicológicos do recente discurso do ex-presidente Lula sobre o governo.

Corrigir as graves distorções geradas pelo governo Bolsonaro tornou-se uma questão de emergência nacional. O neopopulismo praticado no país está dilacerando no nosso sistema de saúde e o nosso capital diplomático (com o descalabro sanitário dominando o Brasil impiedosamente, a CPI da Pandemia se torna cada vez mais urgente e imperativa).

No passado recente, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República se limitou a uma atuação burocrática – salvo exceções pontuais. Na Câmara dos Deputados, por seu turno, essa mesma comissão foi transformada em um braço contíguo da diplomacia oficialista.

A função precípua de ambas as comissões é o de zelar pelo verdadeiro controle constitucional sobre as atividades da política externa, buscando identificar riscos aos interesses da sociedade, às fundações econômicas do país e à própria segurança do Estado brasileiro – atuando para corrigir as distorções nos rumos das relações do Brasil com o mundo.

Políticos experientes e influentes, os recém empossados presidentes das respectivas Comissões de Relações Exteriores do Senado da República, a senadora Kátia Abreu, e da Câmara dos Deputados, o deputado Aécio Neves, entendem e conhecem com propriedade a dimensão dos danos políticos e dos prejuízos econômicos impingidos pela atual diplomacia ao Brasil e ao seu povo.

Apesar da Constituição Federal de 1988 haver consignado ao chefe do Executivo a supremacia no processo de formulação da política exterior, ela definitivamente não o autoriza a erodir a imagem do país no mundo ou a agir de forma desimpedida, desobrigando-o de quaisquer prestações de contas.

O poder legislativo é o guardião do interesse nacional e autoridade legitima para impor respeito ao regime de freios e contrapesos, quando houver excessos ou distorções no exercício da atividade pública internacional pelo poder executivo. Seria um enorme desserviço ao país manter o curso da inércia e vedar os olhos para essa responsabilidade.

HUSSEIN KALOUT, 44, é Cientista Político, Professor de Relações Internacionais e Pesquisador da Universidade Harvard. Foi Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2017-2018). Escreve semanalmente, às segundas-feiras.

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